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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PÁGINAS DO CURSINHO PHYSICS

Versão Physics de 21/10/2026 (physics-2026-10-21). Em vigor desde 21 de outubro de 2026.

Termos de Uso (“Termos de Uso”) das páginas do Cursinho Physics no site da A Mentoria Estratégia em Aprovação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 38.194.415/0001-16, com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 3916, Apt. 101, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.094-410 (“AMentoria ENEM”).

1. Introdução, Aceite e Definições

  1. 1.1. Estes Termos de Uso regem o uso das páginas do Cursinho Physics no site da AMentoria ENEM, a de cadastro e a de obrigado, e o contato que você pede ao enviar o formulário dessas páginas.
  2. 1.2. O formulário só é enviado depois que você marca a caixa “Li e concordo com os Termos Gerais de Uso e a Política de Privacidade do Physics”, que vem desmarcada. Com o envio, você aceita estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade do Cursinho Physics, e o aceite fica registrado com o número da versão aceita e o momento do envio. Cada edição destes Termos é identificada por número e data (“Versão”) e fica disponível nesta página.
  3. 1.3. O aceite cobre o uso das páginas e o contato pedido. O envio do formulário não é matrícula, não gera cobrança e não obriga a contratar. A matrícula no Cursinho Physics é feita com o time de matrículas do Colégio Physics, que apresenta os planos, os valores e as condições, em contrato próprio e com aceite próprio, antes de qualquer pagamento.
  4. 1.4. O Aviso de Privacidade do Cursinho Physics é parte integrante destes Termos de Uso. O tratamento de dados pessoais é feito em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais normas aplicáveis.
  5. 1.5. Caso você não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, orientamos a não enviar o formulário.
  6. 1.6. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm o significado indicado:
  7. 1.6.1. Usuário: quem acessa as páginas do Cursinho Physics ou envia o formulário delas.
  8. 1.6.2. Colégio Physics: o colégio de Belém/PA dono do Cursinho Physics, que faz as matrículas.
  9. 1.6.3. Cursinho Physics: o curso preparatório das Turmas de 2027 do Colégio Physics, divulgado nestas páginas.

2. O Cursinho Physics

  1. 2.1. As páginas do Cursinho Physics divulgam as Turmas de 2027 e recebem pedidos de informação sobre planos e valores. Conforme divulgado nelas, o Cursinho Physics reúne mentor individual aprovado em Medicina, cabine de estudos individual, simulados presenciais toda semana e aulas presenciais.
  2. 2.2. O Cursinho Physics é oferecido pelo Colégio Physics em parceria com a AMentoria ENEM. Quem presta cada entrega, a quantidade, a periodicidade, o local e as demais condições constam do contrato de matrícula.
  3. 2.3. Os serviços educacionais constituem obrigação de meio: quem os presta se compromete a entregá-los com qualidade e integralmente, mas não garante aprovação, nota mínima ou classificação em exames, vestibulares ou processos seletivos. Resultados de alunos de anos anteriores não garantem resultado futuro.

3. Formulário, dados do Usuário e comunicações

  1. 3.1. Os campos do formulário deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de responsabilidade do Usuário a veracidade dos dados informados.
  2. 3.2. O formulário deve ser enviado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, como o pai, a mãe ou o responsável pelo estudante, ou o próprio estudante maior de idade, que declara ser plenamente capaz nos termos da legislação vigente. O tratamento de dados de crianças e adolescentes segue o item 10 do Aviso de Privacidade do Cursinho Physics.
  3. 3.3. As páginas e o contato pedido usam aplicações e ferramentas de terceiros, como plataformas de comunicação, de e-mail e de análise, identificadas no Aviso de Privacidade do Cursinho Physics. Essas aplicações são regidas também pelos termos de uso de cada fornecedor, sem prejuízo da responsabilidade da AMentoria ENEM pelo tratamento de dados realizado em seu nome.
  4. 3.4. O tratamento dos dados pessoais do Usuário observa o Aviso de Privacidade do Cursinho Physics, que informa as finalidades, as bases legais, os critérios de retenção, os destinatários, inclusive o Colégio Physics, e os direitos do titular. As finalidades que dependem de consentimento, como comunicações promocionais, newsletter e uso de imagem, voz, nome ou depoimento, serão apresentadas em campo próprio, separado do aceite destes Termos e não pré-marcado, e o consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo pelo canal do item 3.8, sem prejuízo da validade do tratamento realizado até a revogação. O aceite destes Termos não vale como esse consentimento.
  5. 3.5. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso às páginas, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e à conexão à internet.
  6. 3.6. A AMentoria ENEM coleta automaticamente registros de acesso (endereço IP, data e hora, páginas visitadas, dispositivo e navegador) e utiliza cookies e tecnologias semelhantes de análise e de publicidade, conforme o Aviso de Privacidade do Cursinho Physics, que informa os cookies, suas finalidades e os fornecedores envolvidos.
  7. 3.7. Ao enviar o formulário, o Usuário pede o contato sobre os planos e valores do Cursinho Physics. Para responder a esse pedido, a AMentoria ENEM e o time de matrículas do Colégio Physics poderão falar com o Usuário por WhatsApp e e-mail, nos dados informados. Comunicações promocionais serão enviadas apenas mediante consentimento, colhido em campo próprio e não pré-marcado, e poderão ser interrompidas a qualquer tempo pelo link de descadastro presente em cada e-mail ou pelo canal do item 3.8. Ligações telefônicas de natureza promocional não serão feitas fora de dias úteis e do horário comercial, nem após a revogação do consentimento.
  8. 3.8. Pedidos relacionados a dados pessoais (confirmação e acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição) devem ser dirigidos ao e-mail contato@amentoriaenem.com, com o assunto “Direitos LGPD”. A AMentoria ENEM responde em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento.

4. Matrícula e condições comerciais

  1. 4.1. Os planos, os valores, as formas de pagamento, a vigência e as regras de cancelamento e de reembolso do Cursinho Physics não são definidos nestas páginas nem nestes Termos. Eles são apresentados pelo time de matrículas do Colégio Physics e constam do contrato de matrícula, entregue ao Usuário para aceite antes de qualquer pagamento.
  2. 4.2. Nenhum valor é cobrado pelo envio do formulário nem pelo contato pedido.
  3. 4.3. Ficam assegurados, em qualquer contratação, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do seu art. 49.

5. Propriedade Intelectual

  1. 5.1. Observado o disposto nas Leis nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), nº 9.609/1998 (Lei do Software) e nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), e sem prejuízo das demais normas de proteção da propriedade intelectual, as marcas, os logotipos, os nomes comerciais, os layouts, os textos, as imagens, as ilustrações, as fotografias, os vídeos e os programas de computador das páginas do Cursinho Physics pertencem à AMentoria ENEM, ao Colégio Physics ou a quem os licenciou.
  2. 5.2. O conteúdo das páginas destina-se à consulta pessoal do Usuário. É vedado qualquer uso comercial e qualquer reprodução, publicação, distribuição ou modificação desse conteúdo, salvo autorização expressa e por escrito do respectivo titular.
  3. 5.3. O Usuário mantém a titularidade do que escreve e envia nas páginas e nas mensagens, como respostas e dúvidas (“Conteúdo do Usuário”), e concede à AMentoria ENEM licença não exclusiva, não onerosa e limitada para armazenar, reproduzir e compartilhar o Conteúdo do Usuário com o Colégio Physics, com a finalidade exclusiva de atender ao pedido feito no formulário. Qualquer uso externo do Conteúdo do Usuário, ou que permita identificá-lo, depende de autorização específica do Usuário, por escrito e em termo próprio. O aceite destes Termos não vale como essa autorização.
  4. 5.4. É vedado ao Usuário contornar qualquer tecnologia utilizada para proteger as páginas e o seu conteúdo e remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade intelectual.

6. Diretrizes do Usuário

  1. 6.1. O Usuário, ao utilizar as páginas, deverá:
  2. 6.1.1. Deixar de empreender qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou a confiabilidade das páginas;
  3. 6.1.2. Fornecer as informações solicitadas no formulário, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão; e
  4. 6.1.3. Usar as páginas de boa-fé, em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso, e tratar com respeito os colaboradores da AMentoria ENEM e do Colégio Physics.
  5. 6.2. Ao Usuário é vedado, sem prejuízo das vedações do item 5 e das disposições legais:
  6. 6.2.1. Enviar o formulário com dados de outra pessoa sem autorização dela;
  7. 6.2.2. Enviar conteúdo ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico, obsceno ou ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo;
  8. 6.2.3. Incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso de qualquer pessoa às páginas; e
  9. 6.2.4. Acessar ou interagir com as páginas por meio de robôs (bots), spiders, crawlers, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado, bem como extrair ou coletar delas dados ou conteúdos, sem autorização prévia e expressa da AMentoria ENEM.

7. Responsabilidade

  1. 7.1. A AMentoria ENEM responde pelos vícios e defeitos das páginas e do atendimento ao pedido feito no formulário nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A AMentoria ENEM não responde por interrupções ou falhas de acesso decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem de falhas de conexão à internet, de equipamentos ou de programas do próprio Usuário.
  2. 7.2. As informações das páginas têm finalidade de divulgação do Cursinho Physics. Elas não substituem o contrato de matrícula nem as comunicações oficiais do INEP, do MEC ou das instituições de ensino, e as informações sobre editais, inscrições, calendários e processos seletivos devem ser confirmadas nas fontes oficiais.
  3. 7.3. Nenhuma cláusula destes Termos exclui, limita ou reduz a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor nem os direitos nele assegurados ao Usuário. A AMentoria ENEM responde pelos danos que causar ao Usuário nos termos da legislação de consumo, e o Usuário responde pelos danos que causar à AMentoria ENEM ou a terceiros em razão de violação destes Termos ou da lei, na forma do item 8.2. Em caso de dúvida, as cláusulas destes Termos serão interpretadas da maneira mais favorável ao Usuário.

8. Sanções

  1. 8.1. O descumprimento destes Termos sujeita o Usuário, conforme a gravidade da conduta e a reincidência, ao descarte do envio feito em desacordo com o item 6 e ao bloqueio do acesso automatizado às páginas. A sanção será proporcional à infração, e a AMentoria ENEM aplicará a medida menos gravosa capaz de fazer cessar a conduta e evitar sua repetição.
  2. 8.2. O Usuário responderá perante a AMentoria ENEM e perante terceiros pelos danos que causar em razão de violação destes Termos ou da lei, nos limites da legislação aplicável e mediante comprovação do dano e de sua relação com a conduta do Usuário.
  3. 8.3. Não constitui infração o exercício pelo Usuário dos direitos previstos nestes Termos e na lei, inclusive perante órgãos de defesa do consumidor, nem a manifestação de insatisfação feita de forma respeitosa nos canais da AMentoria ENEM.

9. Disposições Gerais, Versões e Alterações destes Termos

  1. 9.1. Esta Versão dos Termos de Uso (physics-2026-10-21) entra em vigor em 21 de outubro de 2026 e aplica-se aos envios do formulário feitos a partir dessa data. Cada envio é regido pela Versão aceita, registrada com o momento do envio. Ficam preservados, em qualquer caso, os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada.
  2. 9.2. O contrato de matrícula do Cursinho Physics prevalece sobre estes Termos na matéria que regular expressamente. Em caso de divergência entre estes Termos, as páginas do Cursinho Physics e o contrato de matrícula, prevalece a condição mais favorável ao Usuário.
  3. 9.3. Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, esta não deve afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes.
  4. 9.4. Cada Versão destes Termos e do Aviso de Privacidade do Cursinho Physics é identificada por número e data de início de vigência, indicados no topo de cada documento. O Usuário pode, a qualquer tempo, pedir cópia da Versão aceita pelo e-mail contato@amentoriaenem.com.
  5. 9.5. A AMentoria ENEM poderá atualizar estes Termos e o Aviso de Privacidade do Cursinho Physics. Toda alteração será publicada nesta página com nova Versão e data de início de vigência e aplicada aos envios feitos a partir dessa data. Os envios anteriores continuam regidos pela Versão aceita.

10. Lei aplicável e foro

  1. 10.1. Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras.
  2. 10.2. Para as relações de consumo, fica assegurado ao Usuário o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. O Usuário poderá, se preferir, ajuizar a ação no foro da comarca de Natal/RN, sede da AMentoria ENEM. As ações propostas pela AMentoria ENEM contra o Usuário consumidor serão ajuizadas no foro do domicílio do réu. Para as questões não abrangidas pelo regime de consumo, fica eleito o foro da comarca de Natal/RN.

11. Contato

  1. 11.1. Dúvidas sobre estes Termos e sobre o tratamento de dados pessoais: e-mail contato@amentoriaenem.com.
  2. 11.2. Assuntos da matrícula no Cursinho Physics: time de matrículas do Colégio Physics, pelo WhatsApp indicado na página de obrigado.